Termos de Uso – Manicures

Última atualização: 28/04/26

Este documento integra, de forma independente e complementar, o conjunto de instrumentos legais da VIZU, juntamente com os Termos de Uso — Clientes, a Declaração de Privacidade e a Política de Reembolso, todos disponíveis em páginas próprias neste site institucional.

1 – Introdução

Os presentes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma VIZU, incluindo o aplicativo móvel e demais interfaces digitais associadas (doravante denominados, em conjunto, “Plataforma”), por pessoas físicas cadastradas na condição de Profissionais da área de manicure e nail design.

Ao realizar o cadastro, acessar ou utilizar a Plataforma, a Profissional declara ter lido, compreendido e aceito integralmente estes Termos, bem como os demais documentos que compõem o arcabouço legal da VIZU, publicamente expostos neste site institucional.

2 – Natureza da VIZU e das relações com as Profissionais

A VIZU é uma plataforma tecnológica de intermediação digital, destinada a viabilizar o encontro entre Clientes e Profissionais autônomas.

A VIZU não presta serviços de manicure, nail design ou quaisquer serviços estéticos, tampouco atua como empregadora, tomadora de serviços ou responsável técnica pelas atividades desempenhadas pelas Profissionais.

A utilização da Plataforma não cria vínculo empregatício, societário, associativo ou de subordinação entre a VIZU e a Profissional. A atuação da Profissional ocorre de forma independente, sob sua exclusiva responsabilidade técnica, operacional, fiscal e previdenciária.

3 – Definições

Avaliação – Procedimento por intermédio do qual Cliente e Profissional concedem, reciprocamente, notas classificatórias em formato de até cinco estrelas.

Ciclo de Atendimento — Intervalo de tempo registrado no sistema que se inicia no momento da Chamada feita pela Cliente e se encerra após as avaliações mútuas obrigatórias.

Cliente – Titular de cadastro e conta no VIZU App que solicita e paga pelo serviço de Manicure ou Nail Designer.

Profissional – Titular de cadastro e conta no VIZU App que oferece, executa e recebe pelo serviço de Manicure ou Nail Designer..

VIZU App – Plataforma tecnológica que organiza, intermedia e registra a relação entre Cliente e Profissional, estruturada a partir do procedimento interno denominado Ciclo de Atendimento.

4 – Cadastro, Elegibilidade e Responsabilidade da Profissional

O cadastro como Profissional na Plataforma é destinado exclusivamente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, com capacidade civil plena para o exercício da atividade.

A Profissional deverá fornecer informações completas, verdadeiras e atualizadas, sendo legalmente responsável por sua exatidão e manutenção. A omissão, falsidade ou inconsistência de dados poderá resultar no bloqueio do cadastro, suspensão temporária ou exclusão definitiva da Plataforma, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

A ausência ou insuficiência de qualquer item cadastral obrigatório, incluindo documentos exigidos para fins de segurança e verificação, impedirá a ativação ou continuidade do cadastro até a devida regularização.

Entre as exigências cadastrais se encontra a Certidão de Antecedentes Criminais (CAC) cuja verificação será feita, automaticamente, pelo sistema a partir do CPF igualmente verificado. Caso as Profissional possua alguma pendência junto às polícias Estadual e/ou Federal, o cadastro ficará inviabilizado até que a Profissional regularize a sua situação.

A continuidade do processo cadastral não exigirá reinício do processo. A regularização será automaticamente verificada pelo sistema, liberando os passos seguintes do cadastro. Casos omissos deverão ser comunicados à VIZU por intermédio do e-mail suporte@vizuapp.com, para a devida avaliação.

5 – Autonomia profissional e Formalização da atividade

A VIZU adota como princípio estrutural a autonomia e o protagonismo das Profissionais sobre suas próprias trajetórias profissionais e econômicas. O que inclui a total liberdade de definição de preços dos serviços, devidamente listados em espaço adequado no VIZU App.

Nesse contexto, a VIZU promove, por meio de seu Instagram, informativos e orientação prática voltadas à compreensão da importância da formalização da atividade profissional, incluindo orientações para registro como Microempreendedora Individual (MEI).

A formalização por meio do MEI não constitui obrigação contratual imposta pela VIZU, mas é apresentada como necessidade inerente ao exercício consciente, sustentável e responsável da atividade profissional, cabendo exclusivamente à Profissional a decisão e a responsabilidade por sua efetivação.

6 – Funcionamento da Plataforma e Ciclo de Atendimento

A Plataforma permite que a Profissional receba, aceite ou recuse solicitações de atendimento realizadas por Clientes.

O aceite de uma solicitação caracteriza o início do Ciclo de Atendimento, que compreende as etapas de aceite, execução do serviço e encerramento formal por meio da Plataforma.

Os atendimentos são realizados fora do controle direto da VIZU, diretamente entre Profissional e Cliente, cabendo à Plataforma o registro, organização e acompanhamento sistêmico do Ciclo de Atendimento.

7 – Cancelamentos de Chamada

Disposições Gerais

O aceite da chamada pela Profissional caracteriza o início do Ciclo de Atendimento e a assunção mútua de compromisso entre as partes. As regras de cancelamento têm como objetivo preservar o equilíbrio da relação entre Cliente e Profissional, promover o uso responsável da plataforma e assegurar previsibilidade e transparência no funcionamento do Ciclo de Atendimento.

Cancelamento pela Profissional.

A Profissional poderá cancelar uma chamada aceita a qualquer momento, sendo a Cliente imediatamente notificada pelo sistema e redirecionada ao Feed de perfis profissionais.

Cancelamentos iniciados pela Profissional são registrados no sistema e podem impactar, de forma progressiva e temporária, sua visibilidade, prioridade ou disponibilidade para recebimento de novas chamadas na plataforma, conforme critérios operacionais definidos pela VIZU.

O impacto decorrente de cancelamentos reiterados poderá incluir, entre outros efeitos, a redução temporária de prioridade no Feed ou a limitação do recebimento de novas chamadas, sempre de forma proporcional, automática e reversível ao longo do tempo.

Cancelamentos motivados por falhas técnicas do App ou indisponibilidade sistêmica reconhecida não serão considerados para fins de aplicação desses critérios.

As penalidades por cancelamentos recorrentes serão reguladas pelas seguintes regras:

a) O 1º cancelamento feito pela Profissional no intervalo de 30 (trinta) dias corridos será registrado no sistema, porém, não penalizado.

b) O 2º cancelamento feito pela Profissional no intervalo de 30 (trinta) dias corridos, receberá a penalização de deslocamento para a última posição no Feed por 24h.

c) O 3º cancelamento feito pela Profissional no intervalo de 30 (trinta) dias corridos, receberá a penalização de deslocamento para a última posição no Feed por 72h.

d) O 4º cancelamento feito pela Profissional no intervalo de 30 (trinta) dias corridos, receberá a penalização de suspensão da presença no Feed por 7 dias corridos. Passado esse tempo, o ciclo se reinicia do zero. A reincidência no estágio relatado nesta alínea (duas suspensões por cancelamentos) implicará na exclusão da conta da Profissional dos registros do sistema VIZU, com notificação prévia pelo VIZU App.

Após a exclusão referida na alínea “d”, o retorno implicará em nova abertura de conta e deverá ser pleiteado junto à VIZU por intermédio do e-mail contato@vizuapp.com. A VIZU se reserva o direito a recusar o reingresso em seu sistema — após avaliação do caso particular — considerando, para todos os fins, a justiça e equanimidade.

A Cliente poderá, igualmente, cancelar a chamada. As definições contratuais para esse fim podem ser conhecidas nos Termos de Uso — Clientes.

8 – Recusa de Atendimento

A Profissional tem o direito legal e legítimo de recusar uma Chamada quando desejar ou as circunstâncias assim exigirem. Essa escolha não configura um ato pessoal de desrespeito ou negligência para com a Cliente, mas sim o exercício da autonomia e da proteção socioeconômica da Profissional.

Em caso de recusa, a Cliente será automaticamente notificada e redirecionada para a seleção de outra Profissional no Feed. Assim, fica protegido direito de decisão da Profissional, ao mesmo tempo em que se garante que a Cliente exerça seu direito ou necessidade de atendimento.

9 – Pagamentos e intermediação financeira

Os pagamentos pelos serviços prestados pela Profissional são intermediados pela fintech Mercado Pago. A VIZU orienta e faz encaminhamento quanto a abertura da conta Mercado Pago, para fins exclusivamente profissionais. A abertura da Conta consolida e efetiva o envolvimento entre a VIZU e a Profissional no tocante à devida remuneração pelos serviços prestados.

A Cliente realizará o pagamento por meio de cartão de Crédito ou Débito, sendo o valor total do Ticket contratado = valor do serviço + R$10 da passagem + tarifa VIZU da Cliente —, processado pelo Mercado Pago, com posterior repasse à Profissional, descontada a taxa devida à VIZU pelo uso da Plataforma e a tarifa de manutenção de infraestrutura. Ver a tabela e o exemplo abaixo:

Exemplo: no caso de um serviço contratado de R$100 (dentro da Faixa 1) a Profissional receberá:

R$10 (passagem) + R$87,25 (R$100 – R$12,75 da tarifa VIZU) – R$1 (Tarifa de Manutenção) = R$96,25 (rendimento total da profissional nesse serviço em particular).

O repasse dos valores ocorrerá no menor prazo possível, observado o fluxo operacional e as verificações internas do Mercado Pago, estimando-se o prazo máximo de até 1 (uma) hora após a confirmação do pagamento.

A VIZU não possui acesso aos dados bancários da Profissional além daqueles estritamente necessários para a efetivação do repasse, limitados a nome completo, número da Agência e número da Conta, devidamente registrados pela Profissional em sua Conta VIZU App durante seu cadastro.

A VIZU é técnica e legalmente isenta de responsabilidade por atrasos, falhas ou indisponibilidades decorrentes de sistemas de terceiros, bem como por dados incorretos ou inconsistentes fornecidos pela Profissional.

10 – Cancelamentos, ausências e reembolsos

As regras aplicáveis a cancelamentos, ausências e eventuais reembolsos seguem a Política de Reembolso da VIZU, a qual integra estes Termos para todos os fins.

A Profissional declara estar ciente de que determinadas situações poderão gerar impactos financeiros ou operacionais, conforme critérios previamente estabelecidos na Política de Reembolso vigente.

11 – Avaliação Obrigatória

A avaliação é parte integrante e obrigatória do Ciclo de Atendimento, constituindo requisito lógico para o encerramento formal de cada atendimento na Plataforma.

A Profissional deverá realizar a avaliação da Cliente ao final de cada serviço, nos termos e prazos indicados no aplicativo.

As avaliações são utilizadas exclusivamente para fins operacionais, de segurança, aprimoramento da Plataforma, qualificação das partes no relacionamento socioeconômico e manutenção do ecossistema VIZU.

12 – Segurança, verificações e identificação

A VIZU adota medidas técnicas e operacionais destinadas a auxiliar na segurança do uso da Plataforma, podendo acompanhar eventos sistêmicos, registros de tempo e fluxos do Ciclo de Atendimento.

O cadastro da Profissional está condicionado à verificação prévia de informações e documentos, incluindo a Certidão de Antecedentes Criminais (CAC), como medida de segurança, proteção jurídica e transparência do ecossistema.

O uso de avental identificado com a marca VIZU é permitido exclusivamente às Profissionais regularmente cadastradas, constituindo item de uso restrito e facultativo, incentivado para fins de identificação e divulgação da marca, segundo decisão exclusiva e pessoal da Profissional.

O avental não caracteriza vínculo empregatício, subordinação ou representação legal da VIZU, sendo vedado seu uso por terceiros ou para fins diversos daqueles relacionados à atuação profissional legítima na Plataforma.

13 – Conduta da Profissional

É vedado à Profissional:

a) praticar assédio, discriminação ou qualquer forma de violência;

b) utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou incompatíveis com sua finalidade;

c) adotar condutas que violem estes Termos ou a legislação aplicável.

O descumprimento destas disposições poderá resultar em advertência, suspensão ou exclusão da Plataforma, a critério da VIZU.

A VIZU não se responsabiliza por agressões físicas ou verbais, apropriação indébita ou quaisquer ilícitos decorrentes da relação direta entre Profissional e Cliente.

14 – Limitação de Responsabilidade

A VIZU não se responsabiliza pelos serviços prestados pelas Profissionais, nem por danos, prejuízos ou resultados decorrentes da relação estabelecida entre Profissional e Cliente.

A atuação da VIZU limita-se à disponibilização e funcionamento da Plataforma de intermediação digital, bem como à oferta de conteúdos informativos e orientativos, sem assumir responsabilidade técnica ou operacional pela execução dos serviços.

15 – Alterações dos Termos

A VIZU poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo, mantendo a data da última atualização devidamente indicada neste documento. As Profissionais serão informadas sobre alterações relevantes por meio dos canais oficiais da Plataforma, incluindo notificações no aplicativo.

16 – Disposições Finais

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Para contato institucional, poderá ser utilizado o seguinte canal:

E-mail: suporte@vizuapp.com

Este serviço é operado de forma independente pelo seu fundador e desenvolvedor Moisés Efraym.